Reforma da Previdência Estadual

Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020
Regras de Transição – CARTILHA SPPREV

SLIDE REGRAS GERAIS

SLIDES PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – LC 1354.2020

SLIDES REGRAS DE TRANSIÇÃO – DOCENTES – LC 1354.2020

SLIDES REGRAS DE TRANSIÇÃO – LC 1354.2020

SLIDES REGRAS DOCENTES

SLIDES REGRAS PERMANENTES – LC 1354.2020
Perguntas e Respostas – CARTILHA SPPREV 
Resumo Previdência Estadual
Resumo todos os fundamentos legais aposentadorias
APOSENTADORIA legislação até 06.03.2020
Aposentadoria Legislação a partir da LC 1354 de 06.03.2020